REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (CTM E LEIS MUNICIPAIS)

A revisão e atualização do Código Tributário Municipal e demais leis tributárias municipais, é realizada de acordo com as alterações da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e com a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Executamos as adequações à jurisprudência do STJ e STF, relativamente às taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além das adequações a NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA.

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

• Verificação do Código Tributário atual;

• Identificação das discrepâncias com o novo Código Tributário;

• Levantamento de dados e características únicas inerentes do município para alterações condizentes com o novo código;

• Execução das alterações conforme legislação atual para aumento das receitas do município;

• Entrega do Código Revisado e Atualizado ao Gestor e Setor responsável para execução do novo código;

• Contamos com equipe de Advogados Tributários especializados na área pública e Contadores da área pública para execução da reforma do código tributário.