A guerra fiscal municipal depois do IBS: como competir sem o ISS

A extinção do ISS apaga o principal instrumento de atração de empresas. Mas quem entender as novas regras sairá na frente.

Durante décadas, a guerra fiscal entre municípios foi travada com uma única arma: a alíquota do ISS. Bastava reduzir de 5% para 2% e oferecer isenções para atrair empresas de tecnologia, construção ou saúde. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), essa arma simplesmente desaparece. O IBS municipal terá alíquota uniforme definida nacionalmente, e a tributação passa a ocorrer no destino — isto é, onde o serviço é consumido, não onde a empresa está sediada.

O que muitos gestores ainda não perceberam é que a guerra fiscal não acabou: ela mudou de campo. E os municípios que compreenderem isso primeiro vão capturar investimentos que antes dependiam exclusivamente de renúncia fiscal.

O fim da isca tributária, o início da disputa por infraestrutura e consumo

Sob o novo sistema, uma empresa de software que vende para todo o Brasil recolherá o IBS para o município onde cada cliente está. Sua sede pode estar em qualquer lugar. A decisão do local de instalação passará a considerar outros fatores: custo imobiliário, mobilidade urbana, qualidade da banda larga, oferta de mão de obra qualificada e eficiência dos serviços públicos.

Ou seja, a guerra fiscal municipal se transforma em uma guerra por qualidade de vida e ambiente de negócios. Isso é especialmente verdade para setores de serviços presenciais (saúde, educação, hotelaria, alimentação), que dependem do fluxo de consumidores.

O novo mapa de atratividade

Alguns municípios já estão se posicionando:

Cidades-dormitório com grande população — antes exportadoras de mão de obra e de baixa arrecadação de ISS — tendem a ganhar com o destino, pois receberão o IBS de serviços consumidos por seus moradores (streaming, telecomunicações, planos de saúde). Elas podem se tornar polos atrativos para comércio e serviços.

Cidades com perfil exportador (sedes de grandes empresas de TI, consultoria, contact centers) perderão a arrecadação que vinha da produção local. Para manter essas empresas, precisarão oferecer algo além do imposto baixo: terrenos, distritos tecnológicos, redução de IPTU (ainda permitido), desburocratização.

Municípios turísticos ou de passagem ganharão com o consumo de não residentes. Mas precisarão investir para não perder esse fluxo.

O que ainda é permitido (e funciona)

Mesmo com a alíquota única do IBS, os municípios não estão de mãos atadas. Podem:

• Reduzir ou isentar o IPTU para setores estratégicos, com vigência limitada e dentro da legalidade.

• Criar distritos industriais e de serviços com contrapartidas em infraestrutura.

• Oferecer incentivos fiscais no ITBI para instalação de novas empresas.

• Simplificar licenciamento e alvarás, reduzindo o custo indireto de operação.

• Investir em infraestrutura digital (fibra óptica pública, 5G) para atrair empresas de tecnologia.

A diferença é que esses incentivos não podem mais ser financiados pela perda de arrecadação do ISS, como no passado. A gestão financeira precisa ser mais rigorosa.

Um alerta para cidades grandes

As capitais e médias cidades que hoje concentram sedes de empresas de serviços sentem um medo real: perder arrecadação sem conseguir substituir por receita de consumo local. Para essas, a recomendação da RJ Gestão é clara: antecipem o diagnóstico. Mapeiem setor por setor a relação entre exportação e importação de serviços. Identifiquem quais CNAEs correm risco e quais podem ser estimulados. Essa análise já está sendo feita em municípios com mais de 200 mil habitantes, e os resultados mostram que a queda pode ser revertida se houver planejamento.

Conclusão

A guerra fiscal municipal não acabou — apenas trocou de campo. Saiu da planilha de alíquotas e entrou no território da qualidade de vida, da infraestrutura e da eficiência administrativa. Os municípios que fizerem o dever de casa em 2026 não apenas evitarão perdas: estarão na pole position para receber os investimentos que fugirão das cidades que não se adaptarem.