Como auditar o seguro-receita da transição e evitar perdas silenciosas

O seguro-receita é a rede de proteção criada pela Reforma Tributária. Mas erros no cálculo da base podem fazer seu município receber milhões a menos. Veja o passo a passo para auditar.

A transição do ISS para o IBS (2029–2032) será suavizada por um seguro-receita: um mecanismo que garante que o município não perca arrecadação de forma brusca. Na prática, o governo federal complementa a diferença entre a receita que o município teria com o ISS (caso ele ainda existisse) e o que efetivamente receberá de IBS municipal, considerando uma média histórica.

O problema é que a base de cálculo desse seguro depende dos dados de arrecadação passada. Se o seu município não estiver com os números corretos, homologados e consistentes, o seguro virá subestimado. E o pior: a perda será silenciosa, diluída ao longo de quatro anos.

A RJ Gestão já testou esse modelo de auditoria em municípios piloto e encontrou correções de até 8% no valor projetado. Traduzindo: uma cidade com receita anual de ISS de R$80 milhões pode receber R$6,4 milhões a mais por ano durante a transição se os dados forem corrigidos.

O que compõe a base do seguro-receita

A LC 214/2025 estabelece que o seguro tomará como referência a média da arrecadação de ISS dos últimos cinco anos (2021 a 2025, ou período ajustado). Esse valor será atualizado por um índice nacional (provavelmente o IPCA) e comparado mês a mês com a arrecadação do IBS municipal.

Se o IBS for menor, a União repõe a diferença. Se for maior, o município fica com o excedente. O seguro é temporário, reduzindo-se gradualmente até 2032.

Passo a passo para auditar e garantir o valor correto

1. Extraia os dados brutos de arrecadação

   Solicite à contabilidade municipal e ao sistema de administração tributária os relatórios detalhados de ISS de 2021 a 2025, mês a mês, separados por CNAE e por regime de apuração (normal, substituição, estimativa).

2. Confronte com as declarações dos contribuintes

   Cruze os valores declarados nas NFS-e com o efetivamente recolhido. Muitas vezes, há ISS declarado e não pago que ficou fora dos registros de arrecadação. Esses valores precisam ser incluídos na base, pois representam direito do fisco (e, portanto, compõem a capacidade arrecadatória).

3. Identifique créditos constituídos e não pagos

   Autos de infração, notificações e parcelamentos que geraram créditos tributários, mas ainda não foram recebidos, devem ser considerados? Sim, desde que estejam formalmente constituídos e não prescritos. A RJ Gestão recomenda fazer uma lista desses créditos e avaliar quais podem ser considerados “realizáveis” segundo normas contábeis.

4. Verifique a classificação de serviços

   O seguro-receita trabalha com o ISS “histórico”. Mas se houver serviços que migrarão para o IBS de forma diferente (por exemplo, serviços de comunicação, que já têm regra especial), a base pode precisar de ajustes. É preciso separar o que é “ISS puro” do que pode ser distorcido.

5. Atualize os valores monetários

   A correção pelo IPCA parece simples, mas é preciso conferir o índice e a periodicidade adotados. Pequenas diferenças de interpretação podem gerar grandes distorções ao longo de 5 anos.

6. Simule o fluxo mensal e compare com projeções

   Com a alíquota projetada do IBS municipal e a base de consumo local (destino), estime qual seria sua arrecadação de IBS em cada mês de 2029. Compare com a média corrigida do ISS. Onde o IBS for menor, você terá direito ao seguro. Essa simulação permite saber de antemão quanto esperar e cobrar eventuais divergências.

7. Monitore os repasses desde o ano-teste (2026)

   Embora o seguro-receita valha a partir de 2029, os sistemas de apuração e repasse do IBS começam a operar em 2026 com alíquotas pequenas. É o momento de calibrar as expectativas, testar a conciliação bancária e detectar inconsistências. Em 2026 e 2027, qualquer erro nos dados cadastrais dos contribuintes ou na localização dos tomadores vai aparecer. Ajustar lá na frente será mais difícil.

O caso de um município que ganhou R$ 2,1 milhões corrigindo a base.

Em um projeto recente, a RJ Gestão identificou que o município de Mirante Verde (nome fictício, 180 mil habitantes) não havia contabilizado R$4,3 milhões em créditos de ISS em um grande hospital local, que estava em parcelamento. Esse valor de R$860 mil. No Período de Transição (4 anos), isso representará R$ 2,1 milhões adicionais (considerando a redução gradual). Um ganho sem precisar aumentar imposto, apenas corrigindo um dado.

Conclusão

O seguro-receita é um direito dos municípios, mas virá com base nos números que eles mesmos informarem. Auditar essa base é tão importante quanto fiscalizar novos tributos. A recomendação da RJ Gestão é que cada município faça essa auditoria ainda em 2026, antes que os dados se consolidem nos sistemas do Comitê Gestor do IBS.