Créditos acumulados de ISS: o tesouro escondido antes da extinção do tributo

A janela de prescrição está se fechando. Recuperar ISS devido agora significa dinheiro em caixa e uma base mais robusta para o seguro-receita da transição.

Com o fim do ISS em 2033, muitos municípios ainda possuem volumes expressivos de créditos tributários não recuperados: imposto declarado e não pago, autuações pendentes, glosas indevidas de isenções, erros de classificação de CNAE. A experiência da RJ Gestão — que já recuperou mais de R$ 10 bilhões para municípios — mostra que, em média, 10% a 15% da arrecadação anual de ISS está “escondida” nesses passivos.

O prazo de prescrição do ISS é de 5 anos (art. 174 do CTN). Créditos de 2020 que não forem constituídos até o final de 2025 estarão prescritos. Além disso, a partir de 2026, com o ano-teste e a atenção voltada para o IBS, a fiscalização do ISS tende a perder prioridade. Por isso, 2025 e 2026 são a última janela de oportunidade para uma grande operação de recuperação.

Onde estão os créditos esquecidos

1. Declaração x pagamento — O caso mais comum. Empresas declaram o ISS corretamente na NFS-e, mas não recolhem. O município muitas vezes não tem um sistema automatizado de cobrança. O valor fica em aberto e, com o tempo, cai no esquecimento.

2. CNAE incorreto — Empresas de serviços de alto valor agregado (TI, consultoria) muitas vezes se cadastram com CNAE de atividade-meio ou de alíquota menor. Um hospital que fatura exames como “atividades de apoio” ou uma software house que se declara como “comércio varejista de equipamentos”. A diferença de alíquota pode chegar a 3 pontos percentuais.

3. Substituição tributária mal aplicada — Em setores como construção civil, muitas vezes o ISS é retido pelo tomador (substituição). Mas quando o prestador é de outro município, a retenção pode ter sido feita incorretamente, gerando dupla tributação ou crédito indevido.

4. Glosas de isenções e incentivos — Muitos municípios concedem isenções condicionadas (a número de empregos, por exemplo). A falta de fiscalização leva a empresas que não cumprem os requisitos, mas continuam se beneficiando.

5. Simples Nacional — Empresas do Simples Nacional pagam ISS unificado na guia do DAS. No entanto, municípios podem cobrar diferenças de alíquotas se houver desenquadramento ou se o serviço for tributado por alíquota fixa distinta.

Como montar uma força-tarefa de recuperação

Com base nos projetos realizados pela RJ Gestão, um roteiro eficaz inclui:

• Etapa 1 – Inteligência de dados (4 semanas): cruzar NFS-e, GISS, DAS e CNAE. Gerar listas de devedores contumazes, inconsistências cadastrais e setores de risco.

• Etapa 2 – Comunicação e autorregularização (4 a 8 semanas): enviar comunicados oficiais, oferecer condições especiais de parcelamento (Lei Complementar municipal pode ser ajustada) e estimular a denúncia espontânea.

• Etapa 3 – Fiscalização direcionada (a partir da 8ª semana): autuar quem não se regularizou. Priorizar grandes devedores e casos de alto valor.

• Etapa 4 – Homologação dos créditos e impacto na média histórica: garantir que os créditos constituídos sejam contabilizados como ativo, mesmo que ainda não recebidos, para efeito do seguro-receita.

Benefício duplo: caixa imediato e base melhor para o IBS

Cada real recuperado em ISS tem efeito duplo: entra no caixa atual e infla a média histórica que servirá de referência para o seguro-receita entre 2029 e 2032. Como a transição usará dados de 2021 a 2025, recuperar créditos desses anos significa aumentar permanentemente o patamar de proteção.

Em um caso concreto, um município de 500 mil habitantes recuperou R$14 milhões em créditos de ISS relativos aos anos de 2019 à 2024. Isso elevou a média anual em R$2,8 milhões. Projetando-se o seguro-receita, o ganho indireto ao longo da transição pode ultrapassar R$ 5 milhões, além do dinheiro que entrou de imediato.

O risco de deixar para depois

A partir de 2027, com a CBS já em vigor e o IBS em teste, a estrutura de fiscalização do ISS será gradualmente desmontada nos municípios. As atenções se voltarão para os novos tributos. Deixar para recuperar créditos de ISS em 2028 ou 2029 será muito mais difícil: os sistemas estarão desatualizados, os auditores, realocados, e o contribuinte, confuso com o novo ambiente.

Por isso, a recomendação da RJ Gestão é: faça agora uma operação estruturada de recuperação de créditos de ISS. O retorno é certo e o prazo, inexorável.